Última atualização: 06/10/2025

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de conflito, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

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